1. Identificação

O presente website é propriedade de PMF Advogados, sociedade de advogados regularmente constituída ao abrigo da legislação aplicável, com sede em Avenida Arriaga, Conjunto Monumental Infante, N.º 75 – 3.º Andar, sala 301, registada sob o número 25/24, doravante designada por “Sociedade”.

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website da Sociedade, bem como de todos os conteúdos e serviços disponibilizados através do mesmo.

Ao aceder e utilizar este website, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições.

3. Natureza Informativa

Os conteúdos disponibilizados neste website têm caráter meramente informativo e geral, não constituindo aconselhamento jurídico, nem estabelecendo qualquer relação advogado-cliente.

A consulta da informação disponibilizada não dispensa a obtenção de aconselhamento jurídico adequado ao caso concreto.

4. Ausência de Relação Advogado-Cliente

O envio de comunicações através do website, nomeadamente por formulário de contacto ou correio eletrónico, não estabelece, por si só, qualquer relação advogado-cliente.

A relação profissional apenas se considera constituída após aceitação expressa pela Sociedade e celebração do respetivo contrato de prestação de serviços.

5. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do website, incluindo textos, imagens, logótipos, marcas, gráficos, documentos e layout, são propriedade da Sociedade ou de terceiros devidamente identificados, encontrando-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor e propriedade industrial.

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6. Responsabilidade

A Sociedade envida todos os esforços para assegurar que a informação disponibilizada é rigorosa e atualizada. No entanto, não garante a inexistência de erros ou omissões, nem assume responsabilidade por danos resultantes da utilização do website.

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7. Ligações a Sites de Terceiros

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8. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais efetuado através do website rege-se pela respetiva Política de Privacidade, disponível em [link para Política de Privacidade].

9. Alterações aos Termos e Condições

A Sociedade reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as alterações devidamente publicadas no website.

10. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação aplicável em Portugal.

Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou aplicação dos presentes Termos, é competente o foro da Comarca da Madeira, com expressa renúncia a qualquer outro.