Prestamos apoio jurídico em matérias de Direito Administrativo, incluindo procedimentos administrativos, impugnações e contencioso administrativo, no âmbito do relacionamento entre particulares ou entidades privadas e a Administração Pública.

Direito Administrativo

O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que regula a organização, o funcionamento e as atividades da Administração Pública, bem como as suas relações com os cidadãos, prosseguindo, a todo o tempo, o interesse público.

Exemplos práticos

  • Contraordenações;
  • Expropriações.

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