Política de privacidade

Direito Criminal

1. Identificação do Responsável pelo Tratamento

A presente Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais efetuado pela PMF Advogados, sociedade de advogados constituída ao abrigo da legislação portuguesa, com sede em Avenida Arriaga, Conjunto Monumental Infante, N.º 75 – 3.º Andar, sala 301, doravante designada por “PMF” ou “Sociedade”.

A PMF atua na qualidade de Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais recolhidos através do presente website.

Para quaisquer questões relacionadas com a presente Política, poderá contactar a Sociedade através do email: [geral@pmf-advogados.pt].

2. Dados Pessoais Recolhidos

A PMF poderá recolher os seguintes dados pessoais:

a) Dados fornecidos diretamente pelo utilizador

  • Nome

  • Endereço de correio eletrónico

  • Contacto telefónico

  • Informação constante de mensagens enviadas através do formulário de contacto

b) Dados recolhidos automaticamente

  • Endereço IP

  • Dados de navegação

  • Tipo de dispositivo e navegador

  • Cookies (nos termos da respetiva Política de Cookies)

3. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

  • Resposta a pedidos de contacto ou esclarecimento;

  • Gestão de potenciais relações profissionais;

  • Cumprimento de obrigações legais e regulamentares;

  • Gestão e segurança do website.

Os dados recolhidos não serão utilizados para finalidades incompatíveis com aquelas que determinaram a sua recolha.

4. Fundamento Jurídico do Tratamento

O tratamento de dados pessoais pela PMF baseia-se nas seguintes bases de licitude:

  • Consentimento do titular dos dados, quando aplicável;

  • Diligências pré-contratuais, a pedido do titular;

  • Cumprimento de obrigações jurídicas a que a Sociedade esteja sujeita;

  • Interesse legítimo da PMF, nomeadamente para assegurar o funcionamento e segurança do website.

5. Partilha de Dados

A PMF não vende nem cede dados pessoais a terceiros.

Os dados poderão, contudo, ser partilhados com:

  • Prestadores de serviços que atuem como subcontratantes (ex.: serviços de alojamento web ou suporte técnico), vinculados por contrato e obrigados a garantir a confidencialidade e segurança dos dados;

  • Entidades públicas ou autoridades competentes, quando legalmente exigido.

6. Conservação dos Dados

Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período necessário para as finalidades que determinaram a sua recolha ou pelo prazo exigido por obrigação legal.

Após esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura.

7. Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados tem direito a:

  • Acesso aos seus dados pessoais;

  • Retificação de dados inexatos ou incompletos;

  • Apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”), quando aplicável;

  • Limitação do tratamento;

  • Oposição ao tratamento;

  • Portabilidade dos dados, quando aplicável;

  • Retirada do consentimento, a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

O exercício destes direitos poderá ser solicitado através do email indicado na presente Política.

Caso considere que os seus direitos não foram respeitados, poderá apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

8. Segurança dos Dados

A PMF adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a sua destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado.

9. Transferências Internacionais

Regra geral, os dados não são transferidos para países fora do Espaço Económico Europeu. Caso tal venha a ocorrer, a PMF assegurará o cumprimento das garantias legais aplicáveis.

10. Confidencialidade Profissional

Enquanto sociedade de advogados, a PMF encontra-se vinculada a deveres de sigilo profissional, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis, garantindo a confidencialidade das informações recebidas no âmbito da sua atividade.

11. Alterações à Política de Privacidade

A PMF reserva-se o direito de atualizar a presente Política de Privacidade a qualquer momento. A versão em vigor estará sempre disponível no website.

Como podemos ajudar?